O que é o inventário em cartório?
O inventário em cartório é um procedimento jurídico essencial para a regularização da sucessão de bens após o falecimento de uma pessoa. Este processo permite que os herdeiros legalmente reconheçam e dividam os bens deixados pelo falecido, garantindo segurança jurídica tanto no aspecto patrimonial quanto na escrituração dos ativos.
Antes de 2015, o inventário só podia ser realizado por meio de um processo judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), passou a ser possível realizar o inventário por via extrajudicial , diretamente em cartórios de notas, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e não haja pendências ou conflitos.
Como funciona o inventário em cartório?
O inventário extrajudicial em cartório é um processo mais rápido, econômico e discreto do que o tradicional inventário judicial. Ele ocorre por meio da lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha , feita com a presença de todos os herdeiros, seus advogados e um tabelião.
Documentos necessários para o inventário em cartório:
- Certidão de óbito do falecido;
- Documentos pessoais dos herdeiros (RG, CPF, certidões de casamento ou união estável);
- Certidão de inteiro teor do óbito;
- Documentos dos bens do espólio (imóveis, veículos, contas bancárias etc.);
- Declaração de não existência de testamento, caso aplicável;
- Contrato social ou outros documentos, caso o falecido possuísse empresa.
Após reunir toda a documentação, os herdeiros se reúnem com um advogado e comparecem ao cartório de notas para firmar o acordo de divisão dos bens. O tabelião então elabora a escritura pública, que tem validade jurídica imediata e pode ser registrada no Registro de Imóveis, caso necessário.
Vantagens do inventário em cartório
Realizar o inventário diretamente em cartório traz diversas vantagens:
- Agilidade: O processo é muito mais rápido do que o judicial, podendo ser concluído em semanas.
- Redução de custos: Evita honorários advocatícios maiores e custas judiciais.
- Privacidade: Diferentemente do processo judicial, que é público, o inventário em cartório mantém a privacidade das partes envolvidas.
- Facilidade de acesso: Qualquer cartório de notas habilitado pode realizar o serviço.
- Eficiência jurídica: A escritura lavrada no cartório tem valor legal idêntico ao de uma decisão judicial.
Diferença entre inventário judicial e extrajudicial
| CARACTERÍSTICA | INVENTÁRIO JUDICIAL | INVENTÁRIO EM CARTÓRIO |
| Tempo de duração | Meses ou anos | Dias ou semanas |
| Custo | Mais alto | Mais acessível |
| Necessidade de acordo | Opcional | Obrigatório |
| Presença de juiz | Sim | Não |
| Privacidade | Baixa | Alta |
Se todos os herdeiros concordarem com a divisão dos bens e não houver pendências fiscais ou contestações, o inventário em cartório é a melhor opção.
Quando é obrigatório o inventário judicial?
O inventário extrajudicial não é possível nos seguintes casos:
- Quando há herdeiro menor de idade sem representante legal apto;
- Se algum herdeiro for incapaz (sem plena capacidade civil);
- Caso haja disputa entre os herdeiros;
- Se o falecido deixou testamento com cláusulas complexas;
- Na ausência de consenso sobre a divisão dos bens.
Nesses cenários, será necessário recorrer ao Poder Judiciário.
Passo a passo para fazer o inventário em cartório
- Reunir todos os herdeiros e um advogado;
- Coletar toda a documentação pessoal e dos bens do falecido;
- Firmar um acordo sobre a divisão dos bens;
- Comparecer ao cartório de notas com todos os envolvidos;
- Assinar a escritura pública de inventário e partilha;
- Registrar a escritura onde necessário (como no Registro de Imóveis).
Importância de um advogado especializado
Mesmo sendo um processo extrajudicial, o inventário em cartório exige a presença obrigatória de advogado , conforme artigo 1.799 do Código Civil. Um profissional especializado ajuda a evitar erros, revisa a documentação, garante que os direitos dos herdeiros sejam respeitados e facilita todo o trâmite burocrático.
Conclusão: Garanta tranquilidade e legalidade na sucessão familiar
O inventário em cartório é uma ferramenta moderna e eficiente para resolver questões sucessórias de forma rápida e segura. Ao optar por esse tipo de procedimento, os herdeiros evitam longas filas na Justiça, economizam tempo e dinheiro, e ainda mantêm a privacidade da família.
No entanto, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado e um cartório experiente para garantir que tudo seja feito dentro da lei e sem complicações futuras.
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